Projetos de Pesquisa
Linha de Pesquisa 01 – Direitos Humanos, Estado e Fronteira
A Dinamogenesis dos Direitos Humanos e o Desenvolvimento Integral
Coordenação: Vladmir Oliveira da Silveira
O presente projeto tem por finalidade estudar a dinamogenesis dos Direitos Humanos, correlacionados ao Direito ao Desenvolvimento Humano Integral, sob o prisma do Direito Internacional. O desenvolvimento será apresentado como prerrogativa inerente à natureza humana, que atua na esfera particular de cada cidadão e perante as sociedades como um todo, surgindo daí a necessidade do Estado e das Organizações Internacionais elaborarem e consagrarem políticas públicas e legislações voltadas para a sua concretização. A abordagem terá por base a historicidade dos direitos humanos em consonância com o estágio de desenvolvimento humano integral atingido e proposto como meta dos povos.
Análise do tráfico e migração de pessoas na fronteira de Mato Grosso do Sul: dinâmicas e modalidades (2012-2016)
Coordenação: Luciani Coimbra de Carvalho
O projeto se propõe, através da pesquisa bibliográfica, documental e de campo, a efetuar uma análise da questão do tráfico de pessoas e da migração vivida na fronteira de Mato Grosso do Sul, em especial as suas dinâmicas e modalidades. A pesquisa tem como referência o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (II PNETP) e possui alta relevância social, pois tem como foco grupos populacionais com grande vulnerabilidade, caracterizados por sua procedência geográfica, sejam brasileiros ou, em especial os bolivianos e paraguaios; por sua etnia e raça, como é o caso da população indígena e afrodescendente; por identidade de gênero; por serem mulheres, crianças e adolescentes, que realizam atividades migratórias na extensa fronteira do Estado do Mato Grosso do Sul, geralmente em busca de trabalho e acabam se tornando potenciais vítimas de violação de direitos e de tráfico de pessoas.
Audiência Simulada Trabalhista
Coordenação: Ynes da Silva Félix
O projeto atua na melhoria da formação acadêmica dos alunos do curso de direito, os quais terão oportunidade de colocar em prática os conhecimentos teóricos adquiridos em sala de aula. A realização decorre da parceria entre o TRT da 24ª Região e a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul visando atender a necessidade de proporcionar aos acadêmicos do curso de Direito o contato com a prática dos Tribunais e com as realidades apresentadas nos processos mediante a realização de audiências trabalhistas simuladas, cujas peças serão integralmente construídas pelos próprios acadêmicos. O projeto é desenvolvido junto ao TRT da 24ª Região e faz parte de um projeto daquele órgão que reúne acadêmicos de direito de diversas instituições de ensino de Campo Grande proporcionando a integração destes por meio das audiências simuladas trabalhistas realizadas entre os alunos dos cursos.
Direito à Saúde no MERCOSUL: um olhar para a atenção básica em saúde e a saúde da população dos migrantes.
Coordenação: Sandra Regina Martini
Coordenadora: Note-se que a UE vem debatendo o tema da Migração e do Direito à Saúde desde a década de 90, e, ainda hoje, o tema carece de referenciais, conforme observa Albanese: “Tracciare il “quadro normativo europeo” in relazione alla tutela della salute dei cittadi – ni extraeuropesignifica cercare di comprendere se e come l’ordinamento europeo incida sull’ampiezza della tutela della salute che gli Stati membri garantiscono o devono garantire agli immigrati. Si tratta di un tema molto ampio ed articolato, ma anche poco studiato dai giuristi che pure si occupano di Europa sociale, che implica la ricostruzione di una frastagliata normati – va, disseminata in ambiti diversi delle competenze e dell’azione dell’Unione Europea.” (ALBANESE, Rivista n°: 4/2017). “Traçar o quadro normativo europeu em relação a tutela à saúde dos cidadãos – nem extra europeu significar tentar compreender se e como o ordenamento incide sobre a amplitude da tutela à saúde que os Estados membros garantem aos imigrantes. Se trata de um tema muito amplo e muito articulado, mas também pouco estudado pelos juristas mesmo os que se ocupam de Europa social, que implica a reconstrução de uma retalhada normativa – que é disseminada nos diversos âmbitos de competência e ação da União Europeia.” (Tradução Livre).
Direito Internacional dos Direitos Humanos e Sustentabilidade
Coordenação: Vladmir Oliveira da Silveira
A presente pesquisa sobre a o direito internacional dos direitos humanos e a sustentabilidade, tem por finalidade estudar o processo histórico da evolução do catálogo dos Direitos Humanos, seus requisitos ensejadores e finalidades precípuas, e a problemática da segurança digital na era das Novas Tecnologias, sua repercussão no exercício das liberdades substantivas dos seres humanos na aldeia global, para discutir a responsabilidade ética dos atores nacionais e internacionais no fomento e efetividade da inclusão digital como novo Direito Humano.
Direitos dos animais na era do desenvolvimento sustentável global
Coordenação: Lívia Gaigher Bósio Campello
O projeto visa estudar, sob a ótica do Direito Ambiental e dos Direitos Humanos, a possibilidade de uma interpretação restritiva sobre o bem-estar animal não-humano no ordenamento jurídico nacional em face à proteção constitucional do desenvolvimento econômico dos cidadãos brasileiros. Tem por escopo, também, exaltar a conservação jurídica constitucional do direito animal a não crueldade, sob a ótica do princípio da solidariedade entre espécies, a qual será possível discutir os limites entre o bem-estar animal e a crueldade, e os conflitos que emergem a partir da relação humano-animal em se tratando do direito ao entretenimento e desenvolvimento econômico humano em face à inconstitucionalidade dos maus tratos sofridos por animais mantidos em cativeiro. Assim, culmina-se para a fomentação acadêmico-científica acerca do tema em questão, com propósitos maiores de extrair do plano valorativo e incluir os direitos dos animais no plano real do seio jurídico brasileiro, examinando tanto a constitucionalidade dos documentos positivados quanto a defesa do não retrocesso concernente à temática.
Direitos Humanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Global
Coordenação: Lívia Gaigher Bósio Campello
Visa à compreensão dos principais problemas socioambientais em nível global e suas implicações jurídicas, além das tendências e possibilidades para a consolidação do emergente Direito Internacional do Desenvolvimento Sustentável. Análise das bases do direito internacional do meio ambiente e direitos humanos: conceitos, fontes, princípios e instrumentos convergentes. Exame da origem, funcionamento, negociação e mecanismos de controle dos regimes internacionais ambientais. Estudo dos procedimentos e instrumentos de gestão dos problemas ambientais de caráter transnacional que afetam os seres humanos. Identificação dos diferentes atores internacionais que fazem parte dos regimes ambientais internacionais e dos papeis que exercitam. Discussão sobre as tendências futuras em regimes internacionais ambientais e a proteção dos direitos humanos. Investigação das questões que ligam o setor privado à proteção do meio ambiente humano e a responsabilidade pelos danos ambientais transfronteiriços. Investigação sobre as questões ambientais e os grupos marginalizados. Análise dos efeitos extraterritoriais da legislação ambiental nacional. Implementação dos estudos de casos sobre conflitos ambientais internacionais.
Direitos Humanos Sociais no Contexto Internacional
Coordenação: Ynes da Silva Félix
O projeto trata dos direitos humanos sociais e tem por objetivo geral analisar esses direitos sob a perspectiva das normas internacionais emanadas da Organização Internacional do Trabalho – OIT com enfoque na concretização das metas 8.5, 8.7 e 8.8 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável- ODS. Referidos Objetivos foram aprovados pelos chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015 e integram a Agenda de Desenvolvimento 2030. O trabalho analisará as principais normas internacionais relacionadas ao tema como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e no Pacto dos Direitos Econômicos e Sociais de 1966; a Constituição da OIT e a Declaração de Filadélfia; a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e a Declaração sobre Justiça Social para uma Globalização Justa também desta organização. No âmbito do Mercosul será estudada a Declaração Sócio-Laboral que tratou dos direitos sociais nos países do bloco.
Fluxos Migratórios Internacionais no Estado de Mato Grosso do Sul
Coordenação: Ana Paula Martins Amaral
O projeto se propõe a realizar um levantamento e uma análise dos fluxos migratórios internacionais no Estado de Mato Grosso do Sul e encontra-se vinculado a proposta de um acordo de cooperação entre a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e a Arquidiocese de Campo Grande, Cúria Metropolitana através da Pastoral do Migrante. Busca-se realizar uma pesquisa quantitativa e qualitativa dos fluxos migratórios internacionais no Estado do Mato Grosso do sul, buscando a) realizar um embasamento teórico sobre o tema dos fluxos migratórios, pautado em profundo referencial teórico; b) responder a questões basilares para compreender o fenômeno da migração em C) Análise e estudo das leis migratórias, políticas migratórias, e direito comparado e Direitos Humanos. D) Realizar parcerias e intercambio de pesquisa com centros que trabalham com o tema.
Fronteiras Étnico-Culturais: Análise do Tráfico e Migração de Pessoas nas Fronteiras de Mato Grosso do Sul
Coordenação: Antonio Hilário Aguilera Urquiza
O projeto se propõe, através da pesquisa bibliográfica, documental e de campo, a efetuar uma análise da temática do tráfico de pessoas e da migração vivida nas fronteiras de Mato Grosso do Sul, em especial as suas dinâmicas e modalidades. Tema complexo e que deverá ser abordado de forma interdisciplinar, a partir do enfoque antropológico, histórico, sociológico e, em especial, dos Direitos Humanos.
Mecanismos de cooperação internacional em matéria ambiental: aplicabilidade e relevância para o estado de Mato Grosso do Sul
Coordenação: Lívia Gaigher Bósio Campello
Proposta de estudo das diversas perspectivas e aplicabilidade dos mecanismos de cooperação internacional, administrativos e judiciais, relevantes ao estado do Mato Grosso do Sul, atentando para as peculiaridades de sua condição de região transfronteiriça. Tendo em vista a necessidade de combater a degradação ambiental em todas as suas formas e as particularidades de implementação deste honroso objetivo nas regiões de fronteira, este projeto pretende identificar e examinar os regimes internacionais de proteção do meio ambiente, instituídos por tratados multilaterais ou bilaterais de que o Brasil é parte, que incidem sobre questões ambientais específicas de regiões transfronteiriças, particularmente em relação ao estado do Mato Grosso do Sul e de sua fronteira com a Bolívia e o Paraguai. Por outro lado, também busca avaliar a aplicação dos instrumentos de cooperação jurídica internacional civil e penal para a proteção de aspectos relativos ao meio ambiente no estado do Mato Grosso do Sul, em relações jurídicas internacionalizadas cuja solução judicial requeira a comunicação com autoridades de Estados vizinhos.
Projeto de Extensão “Observatório sobre a violência contra a mulher”
Coordenação: Ynes da Silva Félix
O projeto tem como objetivo criar o Observatório sobre a Violência contra a Mulher junto à Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande para acompanhar e analisar os dados produzidos sobre violência contra mulher e promover ações de prevenção e formação para gestores, acadêmicos e comunidade em geral.
Projeto de Extensão “Observatório de Ações associadas de ensino, pesquisa e extensão na temática de Direitos Humanos, Desenvolvimento Sustentável e Acesso à Justiça”
Coordenação: Lívia Gaigher Bósio Campello
Projeto de Desenvolvimento Institucional em conjunto com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) e a Escola Judicial de Mato Grosso do Sul – EJUD/MS, que tem como objetivo o desenvolvimento de ações associadas de ensino, pesquisa, extensão e inovação com a temática de Direitos Humanos, Desenvolvimento Sustentável e Acesso à Justiça.
Projeto de Extensão “Trabalho, Justiça e Cidadania”
Coordenação: Ynes da Silva Félix
O Projeto de Extensão “Trabalho, Justiça e Cidadania” foi firmado em parceria com a AMATRA (Associação dos Magistrados Trabalhistas da 24ª Região) está cadastrado no SIGPROJ, tem com objetivo levar o conhecimento sobre direitos sociais básicos às escolas de Campo Grande/MS. O projeto teve início em 30.05.2017 e tem a duração de 2 (dois) anos, conta com a participação de discentes do curso de direito, dos mestrandos em direito, de juízes do trabalho e tem como coordenadora a Prof. Dra. Ynes da Silva Félix, a qual é a responsável direta pelo projeto. No ano de 2017, o projeto teve 3 (três) encontros de capacitação e participamos de e 2 (dois) encontros com o público externo, tendo apresentado aos alunos do Instituo Mirim de Campo Grande (IMCG) direitos sociais básicos, com o objetivo de informação.
Violencia contra las mujeres en brasil, con particular énfasis en Matto Grosso do Sul y enfoque de derechos humanos
Coordenação: María Esther Martínez Quinteiro
Estudio comparado – con un enfoque de derechos humanos – de la violencia contra las mujeres y de los recursos para combatirla en españa y brasil, con particular énfasis sobre la problemática al respecto de matto grosso do sul.
Linha de Pesquisa 02 – Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável
A aplicação do princípio da insignificância nos nossos tribunais como instrumento de defesa dos direitos e garantias fundamentais
Coordenação: Andrea Flores
Objetivo de dissecar o instituto chamado Princípio da Insignificância, fazendo um levantamento jurisprudencial da aplicação do princípio da insignificância nos nossos tribunais, através da consulta da jurisprudência nos últimos anos, para obter elementos suficientes para a composição de uma proposta de redação legal para o instituto visando a apresentação ao Congresso Nacional.
A eficácia e a restrição dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal
Coordenação: Rejane Alves de Arruda
O art. 5º da Constituição Federal estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais. Contudo, a realidade tem demonstrado que tem havido restrições a tais direitos, muitas delas comprometendo a eficácia das normas que os preveem.
Análise do tráfico e migração de pessoas na fronteira de Mato Grosso do Sul Fase 2
Coordenação: Luciani Coimbra de Carvalho
O projeto tem como objetivo a análise do tráfico de pessoas e migração na fronteira de Mato Grosso do Sul tendo como marco regulatório a Lei n.º 13.344, de 6 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas; a Lei de Migração, Lei n.º 13.445 de 24 de maio de 2017, bem como o seu Regulamento (Decreto n.º 9.199/2017). Busca-se efetuar o estudo com recorte espacial no estado de Mato Grosso do Sul a partir da Nova Lei de Migração e o seu Regulamento, e os impactos da legislação e das políticas migratórias para o grupo e região. Será dada ênfase na relação entre migração, tráfico de pessoas e vulnerabilidade de grupos populacionais, caracterizados por sua procedência geográfica, gênero, migração e trabalho nas regiões de fronteira, no que tange às violações dos direitos humanos, sob a perspectiva do novo marco legal. A pesquisa é inter e multidisciplinar no tocante aos aspectos de fundamentação e análise teórica, sendo bibliográfica, documental, exploratória e de campo, com a abrangência temporal de 2020 a 2024.
Direito à Educação no Estado Democrático: levantamento e análise da produção bibliográfica
Coordenação: Maurinice Evaristo Wenceslau
Esta proposta de pesquisa visa mapear e analisar o conhecimento que vem sendo produzido e difundido sobre o direito a educação, no período de 1992 a 2012. O recorte temporal compreende a organização do primeiro congresso do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI), no Brasil. Para realização de tal objetivo delimitamos para análise: as dissertações e teses, por meio dos descritores: direitos fundamentais; o direito à educação e educação, defendidas em Programas de Pós-Graduação e disponibilizadas na Biblioteca Digital (BDTD) e os trabalhos apresentados no CONPEDI, nos GT: direitos sociais e políticas públicas; direitos fundamentais e democracia; direito, educação, ensino e metodologia jurídicos; Direito à educação. Para tanto, utilizamos o método exploratório bibliográfico, acerca da temática: educação, cidadania e inclusão social, bem como pesquisa documental. Acredita-se que a contribuição desse trabalho resida na tentativa de auxiliar o encaminhamento da discussão sobre o tema.
Geotecnologias livres na análise da conservação do Pantanal
Coordenação: Antonio Conceição Paranhos Filho
O Pantanal desperta especial interesse ambiental e conquistou posição de destaque mundial pelas suas características tão peculiares, sendo considerada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera pela UNESCO, além de abrigar três sítios RAMSAR das onze áreas úmidas presentes no Brasil e de importância internacional (Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense, instituído em 1993; Reserva Particular do Patrimônio Natural do SESC Pantanal, instituída em 2003 e a Reserva Particular do Patrimônio Natural do Rio Negro ? MS, instituída em 2009) (FERREIRA, 2013). Nesse sentido, torna-se claro que a preservação das funções ecológicas do Pantanal é fundamental para a manutenção de outros ecossistemas, bem como de valores culturais e econômicos a ele associados. Entretanto, tem-se que a ocupação do solo na região por atividades como a pecuária não sustentável, a monocultura da cana-de-açúcar e da soja, aliados à contaminação de solos e dos recursos hídricos com insumos agrícolas, têm acarretado impactos negativos, podendo conduzir a alterações no sistema dessa planície inundável. Uma das formas mais reconhecidas e utilizadas para garantir a proteção de espécies e de ecossistemas são as chamadas unidades de conservação (UC) ? parques nacionais, reservas biológicas e extrativistas, entre outras. Nesse sentido, a finalidade central do presente projeto é promover a discussão acerca da conservação do Pantanal por meio do reconhecimento da cobertura do solo e assim avaliar a eficácia das unidades de conservação já existentes no amparo à estabilidade do meio ambiente. Para isso serão empregadas as geotecnologias, através de imagens de satélite e sistemas de informação geográficas (SIGs) disponíveis de forma gratuita na rede.
Mecanismos Alternativos na Solução de Conflitos
Coordenação: Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
O acesso à justiça tem sido traduzido pela doutrina nacional e internacional como direito fundamental do cidadão, garantia que também integra o núcleo existencial da dignidade da pessoa humana em qualquer Estado que almeja a densificação dos direitos humanos, num contexto que tende para a ética universal. Com efeito, inadequado pensar apenas no poder jurisdicional proveniente do Estado como único mecanismo de acesso à justiça para a resolução dos conflitos sociais, sendo certo que o Estado e a Sociedade poderão incentivar e implementar outros mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como o processo administrativo, o processo administrativo tributário, o processo ético, a conciliação, a mediação, a transação e a arbitragem, que podem ser aplicados tanto na órbita privada quanto na órbita pública, nacional e internacional. Cada vez mais são utilizados mecanismos alternativos, tanto no Brasil como no direito comparado, mas para a sua institucionalização ser melhor compreendida e consolidada é necessário o empenho de estudos mais aprofundados para sua implementação efetiva em nosso meio social. Daí a proposta deste projeto de pesquisa, qual seja, o estudo organizado, sistematizado e prático para fins de implementação efetiva, no âmbito interno e internacional.
Patents as a source of information for academic research, education and innovation: initiative for the development of methodologies for the exploration and use of patent information in emerging countries with the transfer of knowledge france-brazil
Coordenação: Luc Marie Quoniam
Demonstrate the possibilities and applications of information presented in patent documents to solve problems both in the academic field and in the industrial and agribusiness sectors, as well as problems inherent to the underprivileged communities located in Mato Grosso do Sul – Brazil.