Prorrogação de Curso – Conforme Art. 24 do Regulamento do PPGD “o Curso tem o prazo mínimo para a conclusão de doze meses e o máximo de vinte e quatro meses. § 1º Excepcionalmente, perante a apresentação ao Colegiado de Curso de razões amplamente justificadas e de cronograma que claramente indique a viabilidade de conclusão pelo estudante, o prazo máximo poderá ser prorrogado, ou o prazo mínimo reduzido pelo período de seis meses, excluindo-se os períodos de trancamento geral de matrícula.
§ 2º A prorrogação prevista poderá ser concedida pelos seguintes motivos:
I – doença, desde que devidamente atestada; e
II – força maior, quando associada às atividades de pesquisa objeto da Dissertação, em até três meses, com justificativa circunstanciada e com a anuência do orientador.

Nesses casos, o formulário é o Requerimento Acadêmico da Propp, disponível em https://propp.ufms.br/requerimento-academico/

Informações importantes acerca da Disciplina Atividades Especiais:

O QUE SÃO?

Atividades especiais são todas aquelas atividades acadêmicas desenvolvidas no período do curso de Mestrado em Direito (PPGD/UFMS) que não sejam disciplinas ou a dissertação.

PARA QUE SERVEM?

Por se tratar de um Mestrado Acadêmico, as atividades especiais servem para que o discente desenvolva suas habilidades enquanto pesquisador e futuro docente. Tais atividades contabilizam 8 (oito) créditos do total dos 32 (trinta e dois) créditos do curso do Mestrado (art. 18 do Regulamento do PPGD/UFMS). Tratam-se de atividades de desenvolvimento obrigatório por parte do mestrando que tem ampla liberdade para escolher o modo que irá cumprir com os créditos, desde que observadas as determinações do(a)s orientadore(a)s e o disposto no art. supramencionado e as demais disposições do PPGD/UFMS.

QUANDO DEVEM SER INICIADAS?

Aconselha-se que o discente inicie a realização das atividades especiais ao ingressar no curso. O planejamento de tais atividades, em conjunto com orientador, desde o primeiro semestre do Mestrado é essencial para que se evite inconveniências e imprevistos.

QUANDO DEVEM SER SUBMETIDAS?

As atividades especiais devem ser apresentadas ao Colegiado do Curso. Recomenda-se que sejam encaminhadas, para aprovação, no prazo de 12 (doze) meses após o ingresso.

O discente pode se matricular na disciplina “Atividades Especiais” somente quando tiver cumprido os 8 (oito) créditos. Após a matrícula, deve-se apresentar as referidas atividades mediante requerimento ao Colegiado (requerimento único cujo modelo encontra-se disponível no site da UFMS e no site do PPGD/UFMS – http://ppgd.ufms.br/formulários/). No referido formulário, o discente deve listar as atividades e reunir seus respectivos comprovantes de forma organizada e nomeada. Por fim, o requerimento deve apresentar a ciência do orientador.

Em regra, o aluno que não cumpriu e comprovou os créditos em Atividades Especiais, exceto em casos excepcionais justificados pelo orientador e aprovado pelo Colegiado do Curso, não poderá se matricular em Dissertação de Mestrado.

A disciplina Dissertação é a última disciplina a ser cursada pelo discente nos últimos 6 (seis) meses do prazo para conclusão do curso, visando a total dedicação do aluno em seu trabalho de dissertação.

COMO CONTAM AS ATIVIDADES ESPECIAIS?

Tratam-se de atividades planejadas e complementares à pesquisa do discente (art. 21, Regulamento do PPGD/UFMS).

COMO COMPROVAR AS ATIVIDADES ESPECIAIS REALIZADAS?

Toda a pontuação requerida deve ser devidamente comprova de forma sistematizada e organizada. Os anexos a serem incluídos no e-mail, em conjunto com o requerimento, devem estar devidamente nomeados conforme os itens listados no referido Requerimento. Para fins de comprovação, são aceitos:

Organização de eventos científicos: certificado de composição da equipe de organização de evento científico ou de participação na organização.
Artigo aceito ou publicado em periódico Qualis da área do Direito: o Qualis aceito pelo PPGD/UFMS (art. 50 do Regulamento do PPGD) é a partir do estrato Qualis B4 da Área do Direito conforme listagem atualizada da CAPES disponível na Plataforma Sucupira. O aluno deve juntar, ao artigo publicado, o comprovante do Qualis do periódico publicado na área do Direito, podendo ser uma impressão em PDF do site da CAPES.
Publicação de trabalho em anais de eventos científicos: comprovante da publicação do trabalho nos anais do evento. Não será aceito o mero comprovante de participação no evento, de que o trabalho foi apresentado oralmente ou de que haverá futura publicação nos anais do evento (não enviar o arquivo dos anais completos, mas, apenas, a capa e sobrecapa dos anais e o trabalho do acadêmico publicação).
Publicação de livro autoral que atenda aos critérios de classificação da CAPES/MEC: arquivo com capa, contracapa, ficha técnica, sumário, primeira e última página dos capítulos. Não será aceito o mero aceite de publicação.
Publicação de capítulo de livro que atenda aos critérios Qualis: arquivo com capa, contracapa, ficha técnica, sumário, todas as páginas do referido capítulo (não será aceito o mero aceito de publicação).
Participação, por no mínimo um semestre, em grupo de pesquisa cerificado pelo CNPq – um crédito por grupo, limitado a dois créditos: comprovante extraído do site do CNPq que consta a composição dos recursos humanos do grupo de pesquisa.

Programa de Pós-Graduação em Direito

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Formulários e Requerimentos